Dia: 2 de Fevereiro, 2023

Os perigos da letra da lei – o caso da multifração

Todos sabemos como a interpretação das normas legais pode ser elástica, com cada intérprete com a sua análise, em função da sua própria visão. Não vos querendo maçar com linguagem puramente jurídica, é importante referir que a interpretação das normas vai muito além da letra da lei (sentido literal das palavras), devendo, também, incluir os […]