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A Propriedade Horizontal e a Obrigatoriedade de Constituir Condomínio

Em que consiste a propriedade horizontal? Só podem ser objeto de propriedade horizontal as frações autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, sendo que, cada uma destas frações pode pertencer a proprietários distintos. O primeiro […]