Compra de imóveis – existe garantia legal? O que diz a Lei?

Quando se compra ou vende um imóvel, novo ou usado, surge frequentemente a dúvida: há garantia legal? E durante quanto tempo? A resposta está na lei, mas o regime varia conforme quem vende e quem compra: Imóveis vendidos por profissionais a consumidores: Nos casos em que o imóvel — novo ou usado — é vendido […]