A apreensão de Marcas a favor da Massa Insolvente
Ago/2021
Gabinete Jurídico
O processo de insolvência é um processo de execução universal, e por isso engloba todos os bens do devedor: imóveis, viaturas, quotas em empresas, quinhões hereditários e … a sua propriedade industrial.
E que é a propriedade industrial? Marcas, logótipos, patentes, entre outros.
Estes são ativos que podem (e devem) ser englobados no acervo patrimonial da massa insolvente.
O valor de uma marca ou logótipo não é de fácil quantificação. Quanto valerá a marca “Cocacola” ou, na realidade portuguesa, a marca “Sonae”?
Existem marcas que podem valer algumas centenas de euros, enquanto outras podem ser avaliadas em dezenas de milhares.
Rafael Parreira
Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores
“O processo de insolvência é um processo de execução universal, e por isso engloba todos os bens do devedor: imóveis, viaturas, quotas em empresas, quinhões hereditários e … a sua propriedade industrial.“
Deve o Administrador Judicial diligenciar pela sua apreensão e consequente venda, com o objetivo do ressarcimento dos credores na graduação dos seus créditos.
E o que é preciso para registar uma marca?
1. Certidão Judicial;
2. Auto de apreensão;
O valor do registo é cobrado em regime de regra de custas, conforme se encontra estipulado no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, pelo que não existem encargos para a massa insolvente.
Tem dúvidas sobre o registo de marcas?
Entre em contacto com a P&A Solicitadores pelo formulário em baixo, ou pelos meios tradicionais.
Rafael Parreira
Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores
Termos de Utilização | Política de Privacidade
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A apreensão de Marcas a favor da Massa Insolvente
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O processo de insolvência é um processo de execução universal, e por isso engloba todos os bens do devedor: imóveis, viaturas, quotas em empresas, quinhões hereditários e … a sua propriedade industrial.
E que é a propriedade industrial? Marcas, logótipos, patentes, entre outros.
Estes são ativos que podem (e devem) ser englobados no acervo patrimonial da massa insolvente.
O valor de uma marca ou logótipo não é de fácil quantificação. Quanto valerá a marca “Cocacola” ou, na realidade portuguesa, a marca “Sonae”?
Existem marcas que podem valer algumas centenas de euros, enquanto outras podem ser avaliadas em dezenas de milhares.
Rafael Parreira
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“O processo de insolvência é um processo de execução universal, e por isso engloba todos os bens do devedor: imóveis, viaturas, quotas em empresas, quinhões hereditários e … a sua propriedade industrial.“
Deve o Administrador Judicial diligenciar pela sua apreensão e consequente venda, com o objetivo do ressarcimento dos credores na graduação dos seus créditos.
E o que é preciso para registar uma marca?
- Certidão Judicial;
- Auto de apreensão;
O valor do registo é cobrado em regime de regra de custas, conforme se encontra estipulado no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, pelo que não existem encargos para a massa insolvente.
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