O Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, consiste na identificação – por parte de todas as entidades comerciais portuguesas – dos seus legais beneficiários efetivos.

Apesar de se tratar uma obrigação desde 2019, o RCBE – ou Registo Central do Beneficiário Efetivo – continua a ser uma palavra estranha para algumas das sociedades portuguesas. A falta deste documento impossibilita a realização de vários atos notariais e de simples movimentações bancárias, além que acarreta potenciais contraordenações para as sociedades.

Encontra-se previsto pela Lei n.º89/2017, de 21 de agosto que a sociedade comercial tem de – todos os anos cíveis– confirmar o seu Registo Central do Beneficiário Efetivo, atualizando os elementos de identificação, ou, caso não haja alterações, apenas proceder à sua confirmação.