Compra de imóveis – existe garantia legal? O que diz a Lei?
Quando se compra ou vende um imóvel, novo ou usado, surge frequentemente a dúvida: há garantia legal? E durante quanto tempo? A resposta está na lei, mas o regime varia conforme quem vende e quem compra: Imóveis vendidos por profissionais a consumidores: Nos casos em que o imóvel — novo ou usado — é vendido […]
Cedência de posição contratual em CPCV
implicações fiscais e contratuais A cedência de posição contratual em Contratos de Promessa de Compra e Venda (CPCV) é uma prática frequente no mercado imobiliário, especialmente em cenários de valorização de imóveis ou como parte de estratégias de investimento. No entanto, esta operação não é apenas uma questão contratual; também tem implicações fiscais relevantes, incluindo […]
Financiamento a 100% para Jovens até 35 Anos: O que diz a Lei e Como Aproveitar?
Nos últimos tempos, o acesso à habitação tornou-se uma das maiores preocupações em Portugal, especialmente para os jovens. Como resposta, o Governo introduziu uma medida que promete facilitar este caminho: o financiamento a 100% para jovens até aos 35 anos. Esta medida está prevista na Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, e é regulada […]
As novas rendas depois do Pacote Mais Habitação
Um limite inédito e que tantas dores de cabeça tem gerado. Nunca como agora os problemas de habitação foram tão evidentes em Portugal. Com a compra dificultada (ou mesmo impossibilitada) pela subida das taxas de juro e o agravamento das condições de vida das famílias, o mercado de arrendamento também não se tem revelado uma […]
Afinal, qual é a grande diferença entre a Renda adiantada e a Caução?
O arrendamento está longe de ser uma figura jurídica recente, ainda assim, muitas das figuras que o compõem continuam a ser alvo de discussão e dúvida constante. Poderíamos neste artigo abordar todos os trâmites legais associados ao arrendamento, as diversas possibilidades de prazos, tipos de renovações, formas de pagamento, impostos associados, no fundo…um verdadeiro guia […]
Os perigos da letra da lei – o caso da multifração
Todos sabemos como a interpretação das normas legais pode ser elástica, com cada intérprete com a sua análise, em função da sua própria visão. Não vos querendo maçar com linguagem puramente jurídica, é importante referir que a interpretação das normas vai muito além da letra da lei (sentido literal das palavras), devendo, também, incluir os […]
