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Autorização de Residência – Mudanças na apresentação do pedido

Autorização de Residência – Mudanças na apresentação do pedido

O que muda com as alterações impostas pelo novo decreto regulamentar 1/2004 na vida dos imigrantes?

Com o novo decreto regulamentar 1/2024, o pedido de concessão e de renovação de autorização de residência deve ser preferencialmente submetido de forma desmaterializada em plataforma digital acessível através do portal único de serviços, em vez de ser apresentado em formulário de impresso próprio e assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e apresentado em qualquer direção ou delegação regional da AIMA.

O que isto significa?

Que vai ser criado um “Portal Único de Serviços” que servirá, na mesma lógica que o portal de pedido de nacionalidade serve, para desmateralizar os processos, privilegiando o online em detrimento do atendimento físico.

Quem poderá então fazer o pedido de concessão e renovação das Autorizações de Residências e ainda os pedidos de prorrogação de permanência e comunicações de mobilidade de estudantes, investigadores, trabalhadores transferidos dentro da empresa e trabalhadores subordinados altamente qualificados?

  • O próprio;
  • Tratando-se de menor ou maior acompanhado, o seu representante legal;
  • Solicitadores, advogados e advogados estagiários;
  • O empregador, nos pedidos que tenham por objeto o exercício de atividade profissional subordinada, a deslocalização de empresas e os trabalhadores transferidos dentro da empresa;
  • Pelo centro de investigação, estabelecimento de ensino superior ou outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade de docência, altamente qualificada e cultural, nos pedidos que tenham por objeto o desenvolvimento dessas atividades;
  • Pelo estabelecimento de ensino, de formação profissional ou outras entidades públicas ou privadas, nos pedidos que tenham por objeto estudo, investigação, estágio ou voluntariado;
  • Pelo cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar ou pelo membro da família que tenha entrado legalmente em território nacional e que dependa ou coabite com o titular de uma autorização de residência válida.

Problema que urge é como as pessoas são identificadas nas qualidades supramencionadas. O decreto regulamentar responde, estabelecendo que devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo:

  • Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
  • Certificado Profissional de Solicitadores e Advogados
  • Outros meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos temos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho.

No entanto, o pedido pode ainda ser apresentado em atendimento presencial ou através de atendimento digital assistido nos locais divulgados pela AIMA.

Outras alterações que assistimos com este novo decreto regulamentar no que toca à apresentação de pedidos é que a apresentação de documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro obedece ao regime previsto no Código de Processo Civil, sem prejuízo de regimes especiais constante de Convenções Internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venham a ser celebrados com países da CPLP, tanto a nível bilateral ou no quadro da comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.

É acrescentado neste decreto-regulamentar que os pedidos de concessão e renovação de autorização de residência devem ser instruído com todos os elementos exigíveis, nos termos da Lei n.º23/2007, de 4 de Julho, na sua redação atual, e do presente decreto regulamentar, sob pena de recusa em vez da redação anterior que dizia que os pedidos de concessão e renovação de autorização de residência deviam de ser instruídos com todos os documentos exigíveis, devendo o requerente ser imediatamente notificado para apresentar os documentos omissos no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento. A pergunta que fica desta alteração, é a seguinte:

Quando faltavam documentos ou eram pedidos mais documentos para comprovação das informações, era dado o prazo de 10 dias para os apresentar, com esta alteração não será dado este prazo e será liminarmente recusados os processos com falta de documentos previstos?

Por último, e dado estas novas alterações na forma de pedido, o novo decreto regulamentar vem dispor que sempre que no âmbito da instrução de pedido de autorização e de renovação de residência não seja possível recorrer aos dados dactiloscópios constantes do processo de conceção de visto ou em bases de dados a que a AIMA, tenha acesso, os dados biométricos necessários à emissão do títular de residência são recolhidos nos termos definidos no presente decreto e caso o processo seja indeferido, são eliminados!

Já sabe, se pretende assessoria jurídica, contacte o seu Solicitador!

31 de janeiro de 2024

Patrício Ferreira | Managing Associate da P&A Solicitadores Aveiro
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