O Governo português apresentou um conjunto de propostas legislativas que representam uma mudança estrutural na forma como o país gere as políticas de nacionalidade, imigração e controlo de fronteiras. Estas reformas, já aprovadas em Conselho de Ministros, visam introduzir mais exigência e rigor — sem desvirtuar os princípios humanistas e constitucionais do Estado de Direito Democrático.
Na P&A , acompanhamos diariamente a evolução do quadro jurídico e regulatório da imigração e nacionalidade. Este conjunto de alterações terá impacto direto nos cidadãos estrangeiros que pretendem residir em Portugal ou obter a nacionalidade portuguesa.
Apresentamos de seguida os principais pontos das reformas propostas no regime jurídico da imigração e da nacionalidade portuguesa.
Reforço do Controlo Fronteiriço: Criação da UNEF
É criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), no âmbito da Polícia de Segurança Pública (PSP). O objetivo é devolver a Portugal uma autoridade especializada em:
- Controlo de entradas nas fronteiras;
- Fiscalização de permanência em território nacional;
- Execução de medidas de afastamento e retorno de quem não cumpre a lei.
Alterações à Lei da Nacionalidade
As principais mudanças introduzidas visam garantir que a nacionalidade portuguesa corresponda a uma ligação genuína e duradoura ao país:
- Exigência de residência legal de 3 anos para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal;
- Atribuição de nacionalidade apenas mediante vontade expressa dos pais;
- Aumento do prazo de residência legal para naturalização:
- 7 anos para nacionais de países lusófonos;
- 10 anos para os restantes;
- Introdução de testes de língua, cultura e conhecimento cívico;
- Reforço dos requisitos criminais: penas efetivas de prisão passam a impedir a concessão da nacionalidade;
- Extinção do regime de naturalização por descendência de judeus sefarditas;
- Restrição do acesso por ascendência portuguesa (bisnetos como limite);
Possibilidade de perda de nacionalidade (para naturalizados há menos de 10 anos) em casos de crimes graves, com decisão judicial.
Revisão da Lei dos Estrangeiros
As regras de entrada e permanência em Portugal também sofrem alterações profundas, nomeadamente:
- Visto de procura de trabalho passa a estar limitado a candidatos altamente qualificados;
- Regras mais exigentes para o reagrupamento familiar, com destaque para:
- Residência mínima de 2 anos;
- Restrição de pedidos em Portugal apenas a menores;
- Comprovação de alojamento adequado e meios de subsistência;
- Introdução de obrigações de integração (ex: aprendizagem de português, frequência escolar);
- Revisão do regime da CPLP: passa a ser exigido visto consular prévio para pedidos de autorização de residência.
Trata-se de um processo interinstitucional, com etapas em Portugal e no país de origem do trabalhador, sendo fundamental garantir coerência e legalidade em cada fase.
Renovação de Títulos de Residência: Novo Prazo
Foi também aprovada uma prorrogação até 15 de outubro de 2025 das autorizações de residência com validade até 30 de junho.
Acompanhamento Jurídico Especializado
Estas reformas alteram profundamente o regime jurídico em vigor, afetando milhares de cidadãos estrangeiros. Na P&A, disponibilizamos uma equipa altamente especializada em:
- Nacionalidade portuguesa (naturalização, ascendência, casamento);
- Vistos e autorizações de residência;
- Reagrupamento familiar;
- Representação junto da AIMA, consulados e tribunais.
Cada caso é único. Por isso, é essencial um acompanhamento jurídico rigoroso e atualizado.
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