“A solução é simples: se temos um imóvel em propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente, com diferentes afetações, aplicamos a taxa de IMT correspondente a cada divisão em função da sua afetação, sabendo que apenas uma das divisões pode ser destinada a HPP”.

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Rafael Parreira | Solicitador e Co-Fundador da P&A Solicitadores