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"A redução não opera automaticamente, sendo um dever do arrendatário notificar o senhorio relativamente à situação em questão, nos termos do art.º 1038.º".

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Cláudio Alfaiate | Solicitador e Co-Fundador da P&A Solicitadores

"A caução, por outro lado, corresponde a um valor entregue a este senhorio a título de garantia de cumprimento das obrigações legais e contratuais a que o arrendatário está vinculado"

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Rafael Parreira | Solicitador e Co-Fundador da P&A Solicitadores


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"E o que faz este certificado? Simplesmente confirma que aquele nome é passível de ser registado, e reserva-o para si durante 3 meses – o lapso temporal que, depois de aprovado, o sócio tem para constituir a empresa".

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Cláudio Alfaiate | Solicitador e Co-Fundador da P&A Solicitadores

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.

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Fonte: eco.sapo.pt


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