Perdi o RCBE da minha sociedade, e agora?
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Nov/2020
Gabinete Jurídico
O Código de Registo Central do Beneficiário Efetivo é fundamental para a sua sociedade.
O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.
A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE – base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas – foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada através da referida Portaria n.º 233/2018, a qual entrou em vigor a 1 de outubro de 2018.
Cláudio Alfaiate
Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores
“(…)Obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE – base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas”
Efetuada a declaração inicial do RCBE, é gerado um código – composto por letras e números – que é fundamental para a prática de atos notariais da sua sociedade.
Perdeu o Registo Central do Beneficiário Efetivo da minha sociedade, como posso recuperar? Neste caso, é impossível voltar a apresentar uma declaração inicial, uma vez que após a primeira entrega do RCBE, deve ser sempre facultado o código nas atualizações posteriores.
A P&A Solicitadores presta o auxílio que precisa neste sentido. Em apenas 48 horas úteis podemos recuperar o seu código junto do Ministério da Justiça português.
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Cláudio Alfaiate
Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores