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“Vou assinar CPCV, mas como fica a isenção de IMT e IS para jovens?”

“Vou assinar CPCV, mas como fica a isenção de IMT e IS para jovens?”

Apesar de ser quase certo que a isenção de IMT e IS para jovens até aos 35 anos vai avançar, estando o Governo autorizado pela Assembleia da República a legislar, o decreto-lei com os termos exatos não foi ainda publicado.

A expectativa inicial era de que a medida produziria efeitos a partir de 1 de agosto, no entanto, a proposta apresentada pelo Governo prevê a produção de efeitos apenas 60 dias após a entrada em vigor, sendo que o decreto-lei entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (que deverá acontecer muito em breve). Apesar de termos os moldes gerais do decreto-lei autorizado definidos (pode consultar o teor da lei de autorização aqui) não é recomendável assinar um contrato promessa, enquanto comprador, apenas e só com base nestas expectativas.

Ao longo das últimas semanas têm sido vários os casos, relatados por mediadoras imobiliárias, de compradores que, face à proximidade do prazo para escriturar o negócio, procuram negociar com os vendedores a prorrogação desse mesmo prazo, com o objetivo de vir a beneficiar da isenção. Contratualmente, estando previsto um prazo para a celebração da escritura / documento particular autenticado, este deverá ser cumprido por ambas as partes, ou seja, caso o comprador se recuse a cumpri-lo, conduzirá ao incumprimento definitivo, o que implica a perda do sinal já pago.

Assim, enquanto promitente-comprador, deverá assegurar que fica acautelada no CPCV a possibilidade de prorrogação do prazo para escriturar caso, na data inicialmente prevista para a realização da escritura/DPA, não esteja ainda a produzir efeitos a isenção de IMT e IS para jovens, podendo ser estabelecido um prazo máximo para prorrogação, de forma a equilibrar a posição de ambas as partes. Claro…esta possibilidade tem de ser articulada e acordada com o vendedor.

E o vendedor, pode negociar de alguma forma?

Por outro lado, o vendedor também poderá negociar as suas condições e, mesmo aceitando a prorrogação do prazo, poderá procurar estabelecer, por exemplo, um acréscimo no preço, com o objetivo de ser compensado pelo tempo adicional até à celebração do negócio (tendo por base a ideia de que o comprador poupará milhares de euros em impostos).

Importante, para ambas as partes, é que, caso a prorrogação se verifique por um período de tempo relevante ou caso seja acordado um acréscimo no preço, isso terá repercussões nos direitos de preferência, entretanto já comunicados. Assim, a alteração de circunstâncias essenciais do negócio implica uma nova comunicação aos preferentes.

Se tiver dúvidas contacte o seu solicitador.

24 de junho de 2024

Rafael Parreira | Managing Partner da P&A Solicitadores – Aveiro
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