Senhorios, esta é para vós!
Jun/2021
Publicações
Para quem é senhorio num arrendamento, a tentação de arrendar sem proceder à comunicação à AT (Autoridade Tributária) é enorme. A possibilidade de não pagar impostos relativamente aos rendimentos daí provenientes é algo apelativo, mas valerá o risco?
A lei fiscal impõe aos senhorios o dever de comunicar o contrato de arrendamento à AT até ao final do mês seguinte ao do início do arrendamento, declarar todos os recebimentos de rendas e, naturalmente, pagar os impostos que daí resultam.
Tratando-se de obrigações legais, o seu incumprimento implicará consequências legais próprias, desde coimas (que podem mesmo atingir valores na ordem dos milhares) a liquidações dos impostos devidos pelos rendimentos de arrendamentos não declarados nos quatro anos anteriores.
Rafael Parreira
Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores
“Ficamos por aqui nas consequências? Nem por isso! Na realidade, fica ainda vedada a possibilidade de recorrer ao Procedimento Especial de Despejo. “
Ficamos por aqui nas consequências? Nem por isso! Na realidade, fica ainda vedada a possibilidade de recorrer ao Procedimento Especial de Despejo. Este é um mecanismo criado para permitir aos senhorios promover a desocupação do locado (e, eventualmente, em simultâneo, cobrar rendas não pagas) de uma forma mais simples, sem recorrer aos meios judiciais típicos, reduzindo o transtorno causado pela ocupação abusiva do locado e pela falta de pagamento de rendas.
O arrendamento é um compromisso particular entre senhorios e arrendatários, mas as obrigações declarativas associadas não devem ser ignoradas. Será que o risco de sofrer as consequências da ilegalidade é realmente compensado pela poupança nos impostos?
Rafael Parreira
Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores