Out/2021


Notícias

O SISPACSE (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) foi aprovado pelo DL nº 105/2020, de 23 de dezembro, respetivamente regulamentado pela Portaria nº 86/2021, de 16 de abril, na sequência dos danos causados pela situação pandémica em matéria económica e respetivas consequências na economia familiar.

Trata-se de um sistema destinado a promover a resolução de litígios emergentes do não cumprimento das obrigações pecuniárias por parte de um devedor, pessoa singular, em articulação com os respetivos credores, com recurso à intervenção de um profissional habilitado para o efeito – o Conciliador.

P&A Solicitadores Leiria - Solicitador Leiria

Cláudio Alfaiate

Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores

(…)Sistema destinado a promover a resolução de litígios emergentes do não cumprimento das obrigações pecuniárias por parte de um

devedor, pessoa singular, em articulação com os respetivos credores (…)".


Neste sentido, o Solicitador e Co-fundador da P&A Solicitadores, Cláudio Alfaiate, iniciou funções como Conciliador, no âmbito deste SISPACSE, junto da Direção-Geral da Política de Justiça, colocando ao dispor dos interessados a sua experiência em matéria de negociação e gestão de litígios e os conhecimentos adquiridos enquanto Solicitador.


De referir que poderão recorrer a esta medida as pessoas singulares, residentes em território nacional, que se encontrem em situação de mora, na sua iminência, ou de não cumprimento definitivo de obrigações de natureza pecuniária, não sendo exigível que atuem na qualidade de consumidores. Excluídas do âmbito desta medida ficam, nomeadamente, dívidas tributárias e contributivas.


O recurso à intervenção do Conciliador passou a estar disponível para os devedores, a partir do passado dia 30 de setembro de 2021.

Notícia P&A Solicitadores

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Trata-se de um sistema destinado a promover a resolução de litígios emergentes do não cumprimento das obrigações pecuniárias por parte de um devedor, pessoa singular, em articulação com os respetivos credores, com recurso à intervenção de um profissional habilitado para o efeito – o Conciliador.

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(…)Sistema destinado a promover a resolução de litígios emergentes do não cumprimento das obrigações pecuniárias por parte de um

devedor, pessoa singular, em articulação com os respetivos credores (…)".


Neste sentido, o Solicitador e Co-fundador da P&A Solicitadores, Cláudio Alfaiate, iniciou funções como Conciliador, no âmbito deste SISPACSE, junto da Direção-Geral da Política de Justiça, colocando ao dispor dos interessados a sua experiência em matéria de negociação e gestão de litígios e os conhecimentos adquiridos enquanto Solicitador.


De referir que poderão recorrer a esta medida as pessoas singulares, residentes em território nacional, que se encontrem em situação de mora, na sua iminência, ou de não cumprimento definitivo de obrigações de natureza pecuniária, não sendo exigível que atuem na qualidade de consumidores. Excluídas do âmbito desta medida ficam, nomeadamente, dívidas tributárias e contributivas.


O recurso à intervenção do Conciliador passou a estar disponível para os devedores, a partir do passado dia 30 de setembro de 2021.

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