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Transmissões de Imóveis

Através de contratos de compra e venda, doação, permuta, partilhas de herança e por divórcio, constituição de hipoteca e cessão de quinhão hereditário, dação em cumprimento (entre outros), as partes podem transmitir, constituir ou extinguir direitos sobre imóveis.

Titulação

A titulação dos contratos particulares atribui-lhes a forma de DPA (Documento Particular Autenticado), uma das formas exigidas na lei para a transmissão de direitos sobre imóveis, bem como para a constituição e extinção de alguns deles.

Registos e Averbamentos

O seu Solicitador, enquanto entidade tituladora do contrato, diligencia junto das Conservatórias e Serviços de Finanças competentes pelos registos e averbamentos necessários à regularização da transmissão, constituição ou extinção do direito.


+351 244 215 766 | +351 924 451 507 | +351 917 085 571 | [email protected]

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